III-   por meio de seus Núcleos de Finanças: 

a) as previstas no artigo 10 do Decreto Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; 

b) dar  baixa  de  responsabilidade  nos  sistemas  competentes,  emitindo  documentos  de  reserva  de  recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;

c) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; 

d) manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios; 

e) zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009, e do uso dos recursos financeiros concedidos para esse fim às escolas;